# Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) | Nett

> Contrato de licença para a app iOS do Nett. Os teus direitos e condições de utilização.

_Source: https://getnett.app/pt/cluf_

Este EULA é um acordo legal entre ti («Utilizador») e Eric Lagarda («Licenciante») para o uso da app iOS do Nett. Ao descarregar ou usar a App, aceitas este EULA. Este EULA incorpora os termos padrão da Apple disponíveis em [apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/](https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/).

## 1\. Concessão de licença

O Licenciante concede-te uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para descarregar e usar a App em qualquer dispositivo Apple que possuas ou controles, exclusivamente para uso próprio pessoal e profissional.

## 2\. Restrições

Não podes: copiar, modificar ou distribuir a App; fazer engenharia inversa; alugar, arrendar ou sublicenciar a App; usá-la para fins comerciais sem consentimento prévio por escrito; nem remover avisos de propriedade.

## 3\. Propriedade intelectual

A App e todo o seu conteúdo são propriedade de Eric Lagarda e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Este EULA não transfere quaisquer direitos de propriedade.

## 4\. Subscrições

As compras na app são geridas através da App Store da Apple. As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência nas definições do teu Apple ID.

## 5\. Sem garantias

A App é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

## 6\. Aviso fiscal

A App fornece estimativas fiscais apenas para fins informativos. Não somos responsáveis por erros fiscais, coimas ou perdas financeiras. Consulta sempre um profissional qualificado.

## 7\. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o Licenciante não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos.

## 8\. Manutenção e suporte

O Licenciante é o único responsável pela manutenção e suporte da App. A Apple não tem qualquer obrigação a este respeito. Para suporte: [privacy@getnett.app](mailto:privacy@getnett.app).

## 9\. Terceiro beneficiário

A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA e, ao aceitá-lo, a Apple terá o direito de fazer cumprir este EULA contra ti.

## 10\. Rescisão

Este EULA está em vigor até ser rescindido. Os teus direitos extinguem-se automaticamente se não cumprires os seus termos. Após a rescisão, deves cessar todo o uso da App e eliminar todas as cópias.

## 11\. Lei aplicável

Este EULA é regido pela lei espanhola, salvo se a legislação de proteção do consumidor do teu país de residência dispuser de outra forma.

## 12\. Contacto

[privacy@getnett.app](mailto:privacy@getnett.app)