# Termos de Serviço | Nett

> Termos e condições de utilização da app Nett para freelancers e do site getnett.app.

_Source: https://getnett.app/pt/termos_

## 1\. Aceitação dos termos

Ao descarregar, instalar ou utilizar o Nett (a «App») ou o site getnett.app (o «Site»), concordas em ficar vinculado por estes Termos de Serviço («Termos»). Se não concordares, não utilizes o Nett. Estes Termos são celebrados entre ti e Eric Lagarda («Nett»).

## 2\. Descrição do serviço

O Nett é uma **ferramenta de estimativa fiscal e gestão financeira** para freelancers e trabalhadores independentes. Ajuda-te a registar receitas e despesas, estimar quanto reservar para impostos e calcular o teu «Safe to Spend» (dinheiro seguro para gastar). O Nett é uma ferramenta de estimativa, não um serviço de declaração fiscal nem consultoria. Não substitui um contabilista ou consultor fiscal profissional.

## 3\. Aviso importante: não é aconselhamento fiscal

**O Nett não é um consultor fiscal, contabilista nem instituição financeira autorizada.** As estimativas e cálculos do Nett são apenas orientativos. É da tua exclusiva responsabilidade verificar os cálculos, declarar corretamente os teus rendimentos e pagar o valor correto à autoridade fiscal competente. Não nos responsabilizamos por erros fiscais, coimas ou perdas financeiras resultantes do uso dos cálculos do Nett.

## 4\. Elegibilidade

Tens de ter pelo menos 16 anos para utilizar o Nett. Ao usar a App, declaras cumprir este requisito.

## 5\. Os teus dados: armazenados apenas no teu iCloud

O Nett não cria uma conta de utilizador separada e não armazena os teus dados financeiros nos nossos servidores. Todas as tuas transações, categorias e configurações fiscais são armazenadas exclusivamente na tua **conta privada do iCloud** através do CloudKit da Apple: não podemos acedê-las. És responsável pela segurança do teu Apple ID.  

Para análise de documentos com IA, o Apple Intelligence é usado on-device quando disponível, por isso o texto extraído não sai do teu iPhone. Se não estiver disponível, o Nett só usa fallback de IA de terceiros com o teu consentimento explícito e enviando apenas o texto extraído (nunca a imagem original).

## 6\. Subscrições e pagamentos

O Nett oferece um plano gratuito e uma subscrição premium. As subscrições são geridas através da App Store da Apple. Renovam-se automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência. Podes gerir a tua subscrição a qualquer momento nas definições do Apple ID. Os reembolsos de subscrições são geridos de acordo com a política de reembolsos da Apple App Store.

## 7\. Uso aceitável

Concordas em não usar o Nett para fins ilegais, não tentar fazer engenharia inversa da App, não usar ferramentas automatizadas para extrair dados do Site e não te fazer passar por outra pessoa.

## 8\. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, design, código e marca do Nett são propriedade de Eric Lagarda e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

## 9\. Disponibilidade e alterações

Esforçamo-nos para manter o Nett disponível em permanência, mas não garantimos acesso ininterrupto. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar qualquer parte do serviço com aviso prévio razoável.

## 10\. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Nett e o seu operador não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos. A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago nos doze meses anteriores à reclamação.

## 11\. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Espanha. Qualquer litígio ficará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhóis, salvo se as leis de proteção do consumidor do teu país de residência dispuserem de outra forma.

## 12\. Alterações aos termos

Podemos rever estes Termos. Atualizaremos a data no início desta página e, para alterações substanciais, notificaremos através da App ou por e-mail.

## 13\. Contacto

[privacy@getnett.app](mailto:privacy@getnett.app)