Termos de Serviço
Última atualização: 20 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao descarregar, instalar ou utilizar o Nett (a «App») ou o site getnett.app (o «Site»), concordas em ficar vinculado por estes Termos de Serviço («Termos»). Se não concordares, não utilizes o Nett. Estes Termos são celebrados entre ti e Eric Lagarda («Nett»).
2. Descrição do serviço
O Nett é uma ferramenta de estimativa fiscal e gestão financeira para freelancers e trabalhadores independentes. Ajuda-te a registar receitas e despesas, estimar quanto reservar para impostos e calcular o teu «Safe to Spend» (dinheiro seguro para gastar). O Nett é uma ferramenta de estimativa, não um serviço de declaração fiscal nem consultoria. Não substitui um contabilista ou consultor fiscal profissional.
3. Aviso importante — não é aconselhamento fiscal
O Nett não é um consultor fiscal, contabilista nem instituição financeira autorizada. As estimativas e cálculos do Nett são apenas orientativos. É da tua exclusiva responsabilidade verificar os cálculos, declarar corretamente os teus rendimentos e pagar o valor correto à autoridade fiscal competente. Não nos responsabilizamos por erros fiscais, coimas ou perdas financeiras resultantes do uso dos cálculos do Nett.
4. Elegibilidade
Tens de ter pelo menos 16 anos para utilizar o Nett. Ao usar a App, declaras cumprir este requisito.
5. Os teus dados — armazenados apenas no teu iCloud
O Nett não cria uma conta de utilizador separada e não armazena os teus dados financeiros nos nossos servidores. Todas as tuas transações, categorias e configurações fiscais são armazenadas exclusivamente na tua conta privada do iCloud através do CloudKit da Apple — não podemos acedê-las. És responsável pela segurança do teu Apple ID.
Para análise de documentos com IA, o Apple Intelligence é usado on-device quando disponível, por isso o texto extraído não sai do teu iPhone. Se não estiver disponível, o Nett só usa fallback de IA de terceiros com o teu consentimento explícito e enviando apenas o texto extraído (nunca a imagem original).
6. Subscrições e pagamentos
O Nett oferece um plano gratuito e uma subscrição premium. As subscrições são geridas através da App Store da Apple. Renovam-se automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência. Podes gerir a tua subscrição a qualquer momento nas definições do Apple ID. Os reembolsos de subscrições são geridos de acordo com a política de reembolsos da Apple App Store.
7. Uso aceitável
Concordas em não usar o Nett para fins ilegais, não tentar fazer engenharia inversa da App, não usar ferramentas automatizadas para extrair dados do Site e não te fazer passar por outra pessoa.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, design, código e marca do Nett são propriedade de Eric Lagarda e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
9. Disponibilidade e alterações
Esforçamo-nos para manter o Nett disponível em permanência, mas não garantimos acesso ininterrupto. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar qualquer parte do serviço com aviso prévio razoável.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Nett e o seu operador não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos. A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago nos doze meses anteriores à reclamação.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis de Espanha. Qualquer litígio ficará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhóis, salvo se as leis de proteção do consumidor do teu país de residência dispuserem de outra forma.
12. Alterações aos termos
Podemos rever estes Termos. Atualizaremos a data no início desta página e, para alterações substanciais, notificaremos através da App ou por e-mail.