Vender em segunda mão e o DAC7: quando tens de abrir atividade (2026)

Primeiro o aviso: isto não é aconselhamento fiscal. Para casos concretos, fala com um contabilista certificado.

Vender em segunda mão na Vinted, OLX ou Wallapop levanta sempre a mesma dúvida, todos os anos, na mesma altura: a partir de quando é que isto paga impostos? E pior, a partir de quando tens de abrir atividade?

A ideia aqui é pôr ordem. Sem te assustar, que é o que costuma acontecer com este tema.

Porque é que isto está a falar de ti agora

Desde 2023 existe uma coisa chamada DAC7. É uma diretiva europeia, em Portugal entrou pela Lei n.º 36/2023 de 11 de agosto.

O que faz, em simples: obriga as plataformas (Vinted, OLX, Wallapop, eBay, Custo Justo, Facebook Marketplace, Worten Marketplace, Amazon e por aí fora) a entregar os teus dados à Autoridade Tributária. Todos os janeiros, com os números do ano anterior. A primeira entrega foi em janeiro de 2024, com os dados de 2023.

Quando passas de um certo nível de vendas, a plataforma pede-te para confirmar uma declaração já preenchida (NIF, total vendido, número de transações) e envia-a à AT.

Por isso é que de repente apareceu este barulho todo. As plataformas passaram a pedir-te o NIF para cumprir o reporte. Não foi a lei que mudou o que pagas. Mudou quem vê os teus números.

Os limites do DAC7 (e o que não são)

A plataforma é obrigada a reportar-te à AT quando, num ano e nessa plataforma, passas de um destes dois limites:

Limite	Valor
Número de vendas	30 ou mais transações
Total vendido	mais de 2.000 €

Chega um dos dois. Não precisas dos dois ao mesmo tempo. Abaixo dos dois limites és “vendedor excluído” e nem sequer entras no reporte.

Dois detalhes que mudam muita coisa:

Estes limites contam por plataforma. Não somam tudo junto. Se vendes um bocado na Vinted, um bocado no OLX e um bocado no Wallapop, cada app olha só para os números dela.

E o mais importante: seres reportado não quer dizer que deves imposto. É uma partilha de informação, não uma fatura da AT. As multas do DAC7 (de 250 € até 22.500 €) são para as plataformas que não cumprem, não para ti.

A parte que tira o pânico a quase toda a gente

Aqui está a ideia central. Lê devagar.

Vender as tuas próprias coisas usadas não é rendimento tributável em Portugal.

A roupa que já não usas na Vinted. O telemóvel velho no OLX. O sofá no Custo Justo. São bens pessoais teus, normalmente vendidos por igual ou menos do que pagaste. Não há negócio nenhum ali. Por regra geral, não há IRS a pagar. Mesmo que cruzes o limite do DAC7 e a plataforma te reporte.

Há outra coisa que ajuda: em Portugal não existe regime de mais-valias para bens móveis pessoais do dia a dia. Quer dizer que mesmo que vendas uma coisa usada um bocadinho acima do que pagaste, em geral não é tributado. Não é como um imóvel ou ações.

Então, se andas a esvaziar o armário e a casa, podes ficar descansado. Ser reportado não é o mesmo que dever dinheiro.

Onde a coisa muda mesmo

O que vira o jogo não é o quanto vendes. É porquê vendes.

Comprar (ou fazer) coisas de propósito para revender com lucro, e fazê-lo de forma repetida, isso já não é esvaziar o armário. Isso é comércio. É uma atividade que tens de registar nas Finanças como trabalhador independente, na Categoria B, independentemente dos limites da plataforma.

A AT não olha para o tipo de produto. Olha para três coisas:

• Habitualidade — fazes isto com regularidade?
• Intenção de lucro — compras barato para vender mais caro?
• Volume — renovas stock, voltas a comprar para voltar a vender?

Não há um número mágico na lei que diga “à 31.ª venda passas a empresário”. É um teste de substância, não uma contagem. Os 2.000 € e as 30 vendas do DAC7 são gatilhos de reporte, não o limite legal para abrires atividade.

Para te localizares:

Estás a fazer isto	É
Vender a tua roupa, móveis, telemóvel usados	Bens pessoais. Sem registo, sem IRS
Comprar lotes para revender com lucro, de forma repetida	Comércio. Tens de abrir atividade

Se te reconheces na segunda linha, o caminho é abrir atividade, passar recibo ou fatura em cada venda e declarar os rendimentos no Anexo B. Normalmente sob o CAE 47910 (comércio a retalho por correspondência ou via internet).

Se chegas mesmo ao ponto de abrir atividade

Duas coisas que vale a pena saberes desde já.

Podes ficar isento de IVA pelo regime especial de isenção (artigo 53.º do CIVA) enquanto o teu volume anual estiver até 15.000 €. Este valor subiu com o Decreto-Lei n.º 35/2025, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025. Se passares esse limite em mais de 25% (acima de 18.750 €), tens de mudar para o regime normal de IVA.

E a partir do momento em que és Categoria B, cada venda leva recibo ou fatura, e os rendimentos vão para o Anexo B.

Isto já é território de contabilista. Vale mesmo a pena falares com um antes de te complicares sozinho.

Resumindo, sem o medo

O DAC7 só mudou uma coisa: a AT agora vê os teus números das plataformas. Não inventou imposto novo.

Vender as tuas coisas usadas, por regra geral, continua a não pagar IRS, mesmo que te reportem. O que precisa de registo é comprar para revender com lucro, de forma habitual. A diferença é a intenção e o hábito, não o volume que a app calhou de reportar.

Se calhar nada disto és tu. Andas a esvaziar a casa, ponto final. Ótimo, podes parar de te preocupar.

Mas se a segunda linha da tabela for a tua, e abrires atividade, separar o que é teu do que é da AT passa a ser uma conta que tens de fazer todos os meses. Aí vale a pena saber quanto reservar para impostos. O Nett ajuda-te a saber quanto do que entra é mesmo teu.